Há falta de efectivos na polícia. Não há candidatos que cubram as necessidades, mesmo que por baixo. Para facilitar, alargou-se a malha da rede da exigência para o recrutamento. Alguns parâmetros foram alterados, com a idade limite a ser ampliada de 30 para 35 anos e a altura mínima de 1,65 metros para homens e 1,60 para mulheres, caíu. Significa que não faltará muito para os candidatos poderem ser anões, coxos, cegos e idosos. Nunca foi tão fácil entrar para a polícia e já não se pede nem se espera qualidade,. Não obstantem mesmo assim há escassez. Por que será?

Concerteza que os motivos que concorrem para o desinteresse serão vários, desde logo salariais, de condições de trabalho, de mobilidade, seguros, carreira, etc, mas também pelo descrédito a que a classe tem sido votada, com notória perda de autoridade e da debilidade nas formas como a pode excercer.

Resulta daqui que uma arma de fogo é um mero pingarelho decorativo. Um agente que ouse usar da arma tem no mínimo um inquérito às costas, acções disciplinares, etc. Muito provavelmente terá suspensão e até prisão.

O caso em julgamento do agente acusado pela morte do Odaír Moniz, no pacífico bairro da Cova da Moura, é um exemplo prático. A Justiça julgará, concerteza, mas pelo andamento da carruagem parece claro que, mais pancada menos pancada, o agente será condenado a prisão efectiva, como outros no passado. O contexto muito específico, desde logo o facto da vítima ter desrespeitado uma ordem de paragem, ter fugido e, depois de parado, assumido uma posição de ameaça e oposição à detenção, com agressões aos agentes, pouco ou nada valerá para a Justiça. Esta, no geral, releva o crime e o criminoso em detrimento de quem, com condições de perigo e suas debilidades tem que exercer a autoridade. Concerteza que nunca deverá valer tudo para os agentes de segurança exercerem a sua função, mas de há muito que os papéis têm sido subvertidos e do 8 passou-se para o 80.

Por conseguinte, em nada surpreende a falta de candidatos a agentes da PSP ou GNR. Afinal quem é que se quer meter em apuros e fazer de saco de boxe sem sequer poder reagir a uma ameaça, a um ataque?

Certo é que com estas dificuldades e falta de efectivos, o clima de insegurança é para continuar e aumentar e com isso ganha e avança o crime e o criminoso. Os sinais já são mais que muitos e só os ignoram quem vive em bolhas isoladas da realidade.

Ventura tem-no dito e quer equiparar os incendiários a terroristas. Concerteza que há nisso muito populismo e oportunismo, tão próprio da nossa classe política, da esquerda à direita. Não obstante, quem, em rigor, pode estar contra isso? De resto, que classificação pode ter alguém que, deliberadamente, põe vidas em risco e mata em consequência, destrói património, fauna, flora e toda a biodiversidade, para além de obrigar o país a gastar recursos que não tem?

Terrorismo, sim, com todas as letras, pelo que importa tomar medidas e agir em consonância. Não é pedir muito. Com paninhos quentes e medidinhas engraçadinhas mas impraticáveis, já está mais que provado que não resolve nem reduz o risco e as consequências, ano após ano.

Podemos não querer dizer chega, mas pelo menos, basta! Para grandes males grandes remédios.

Vamos mal, parece-me, que algumas das importantes decisões sobre o país, nomeadamente sobre aspectos de regulação da imigração, caibam a um grupo de juízes que não são eleitos nem escrutinados pelos portugueses, sobrepondo-se à vontade política legitimida por eleições. Ademais, defensores, divididos, de uma Constituição do tempo das calças à boca-de-sino, sapatos de tacão alto, de patilhas e cabelos compridos.

Em resumo, pouco ou nada valerá que a maioria do eleitorado, democraticamente, legitime propostas e programas. Há-de-haver sempre juízes que se sobrepõem a esses desideratos.

No entretanto, a ilegalidade continua a dar à costa algarvia. Já que cá estão, promova-se o ajuntamento familiar . Os senhores do Palácio Ratton estarão de acordo.

Um grupo de anormais atrai uma jovem menor, também ela certamente a padecer de pouco juízo porque, sem a companhia de gente adulta, a expor-se a uma situação de perigo, em que é violada, filmada e publicada a agressão nas redes sociais como um troféu.

Presentes à Justiça, apesar do peso das provas e evidências que são tudo menos meras suspeitas, os anormais são postos em liberdade apenas com o "terrível castigo" de apresentações periódicas às autoridades. Já estou a adivinhar que na defesa dos anormais vão ser ditas coisas como "ela sabia para o que ía", que "gostou", que tudo foi "consentido". Ficaremos a aguardar uma qualquer pena suspensa, só para não "alarmar" a sociedade. 

Mas que Justiça é esta? Quem pode ficar impávido e sereno com esta mão fofinha para crimes desta grave natureza? Infelizmente, mas sem surpresa, parece-me que pouca gente se incomoda, e talvez por isso haja aplausos para as notícias de um abaixamento da criminalidade geral mesmo que a mais violenta esteja a crescer. Assim menos furtos de  caixas de gomas  ou de umas galinhas na capoeira do vizinho ajudam a amaciar as estatísticas ou as "percepções" de violações, agressões e homicídios.

Depois, os que vão dando alertas sobre estas situações, como o presidente da Câmara Municipal de Lisboa, são ridicularizados pela esquerda woke, nomeadamente pelo palerma comunista do RAP, aos domingos a encher-se de gás de hélio perante uma plateia que aplaude a boçalidade. O problema não é ser comunista, mas bronco com plateia.

Assim vamos indo e andando, a dar gás ao radicalismo. Depois andamos todos assarapantados pelas eleições de trumps e trampas como se não isso não fosse previsível.

Siga!

Pela imprensa ficamos a saber, entre outros mimos, que um grupo de encapuzados assaltou o cofre de uma dependência do Novo Banco, no Seixal, em 20 minutos. Os meninos de coro levaram 200 mil euros nos bolsos e sequestraram clientes e funcionários durante o divertido assalto.

Na outra margem, na Amadora, um homem foi executado com quatro tiros disparados à porta de ginásio na Amadora. Como nos filmes.

Para terminar o menú do dia,  o tribunal de Guimarães legitimou ofensas a terceiros. Ficamos todos a saber que mandar alguém para o "caralho", mesmo com a importância do presidente da Liga de Futebol, Pedro Proença.  é liberdade de expressão. Uma multazita manhosa, só para não abusar, mas nada que nos impeça de caralhar. O futuro presidente da Federação Portuguesa de Futebol será pessoa educada, parece-me, porque bem poderia aproveitar esta legitimidade de liberdade de expressão e exercitá-la começando por mandar quem tal ajuizou, para o alto do mastro, como quem diz, para o "caralho".

Sempre a aprender.

Como se vê, ainda vivemos num país seguro, sobretudo para quem não lê jornais e principalmente o Correio da Manhã.

Ao longo dos tempos, e isso em Portugal aconteceu pela última vez em 2023 no contexto da Jornada Mundial da Juventude - JMJ, que ocorreu pelo país e em Lisboa,  em momentos considerados excepcionais, conceder indultos presidenciais que perdoam penas de crimes já julgados, tornou-se, de algum modo, uma prática, mesmo que esporádica.

Muitas vezes, tais indultos são justificados por razões de misericórdia, como perdões em contextos de celebrações de importantes datas ou efémerides civis mas também religiosas, por apelos de movimentos cívicos ou de instituições como a Igreja. Contudo, tal prática revela-se altamente questionável e, diria mesmo, prejudicial para o equilíbrio do sistema judicial e o respeito pela justiça.

No caso do indulto no contexto da Jornada Mundial da Juventude a coisa não correu bem, muito mal, até. Foi mais um pretexto para aliviar a lotação dos estabelecimentos prisionais, pareceu. Agora a propósito do Ano Jubilar de 2025, por isso de índole religiosa, a questão volta a ser colocada. Já nessa orientação e por exortação do papa Francisco, o cardeal D. Américo Aguiar, bispo de Setúbal, anunciou hoje o perdão das dívidas da sua Diocese como forma de assinalar o Jubileu. Louvável!

D. Américo anunciou "o perdão de todas as dívidas pessoais à Diocese, até à data de hoje". Mais pediu "a todas as instituições com nossa tutela direta ou indireta. Às IPSS, às Misericórdias, a todos, todos, todos, sendo económica e financeiramente possível perdoem dividas pessoais/individuais”.

Sou católico, e, mesmo que fraco exemplo, procuro ser sensível ao perdão e à misericórdia, e compreendo as motivações destas acções de pedidos de indultos, mas confesso que, fora da esfera pessoal, e aí cada um aja de acordo com as suas possibilidades e consciência, tenho sérias reservas  quanto a indultar crimes, independentemente da sua gravidade e natureza.

Quem define a gravidade e a natureza das penas é a Justiça e acredita-se, num Estado de Direito, que aplicadas de forma justa e equilibrada. Além do mais, o que pode parecer de "menos gravidade", pode, objectivamente, ser grave. Por exemplo, perdoar multas por excesso de velocidade nas estradas - e foram milhares os perdões deste tipo de crimes no âmbito da JMJ 2023 - dá que pensar, pois não é preciso tirar um dotoramente para se concluir que o excesso de velocidade é a principal causa de mortalidade nas nossas estradas e quem conduz ao arrepio das regras e do bom senso, não só se coloca em perigo como também joga com a vida de terceiros. Não devem pois, tais penas ser menorizadas.

Por conseguinte, este assunto é muito pantanoso e traçar linhas ou limites, por mais razoáveis que pareçam, é extremamente perigoso. 

O sistema de justiça assenta na ideia fundamental de que as penas impostas devem reflectir não só a gravidade do crime cometido, mas também a necessidade de assegurar a reabilitação do infractor e a dissuasão de futuros actos ilícitos. Quando um tribunal, após o devido processo legal, determina uma pena, está a aplicar uma decisão que resulta de análise rigorosa, ponderada e independente.

A concessão de um indulto, ainda que em casos de crimes menores, subverte esta lógica. A mensagem transmitida é que certas infrações podem ser anuladas por motivos arbitrários, desligados do mérito ou da necessidade de justiça. Assim, mina-se a autoridade do poder judicial e a confiança do público no sistema legal.

Ademais, a ideia de que momentos excepcionais justificam o perdão das penas parece inconsistente com o princípio de igualdade perante a lei. Afinal, quem decide quais são esses momentos excepcionais? E, mais importante, porque razão os direitos das vítimas e a necessidade de responsabilização dos culpados devem ser subalternizados a uma decisão política ou a um contexto específico?

Por mais nobre que seja a intenção por detrás dos apelos ao indulto, como os feitos pela Igreja, não se pode esquecer que a justiça é, acima de tudo, um pilar do Estado de Direito. Perdoar penas arbitrariamente compromete esse pilar e abre precedentes perigosos para futuros abusos.

Em conclusão, as penas devem ser cumpridas tal como foram determinadas. Só assim se mantém a integridade do sistema judicial, o respeito pelas vítimas e a confiança da sociedade na justiça. Indultos presidenciais, mesmo que motivados por bons propósitos, não servem à causa da justiça — antes a enfraquecem.

Como é que é? A excelentíssima defesa do que chegou a ser dono disto tudo, quis inviabilizar a reprodução em Tribunal das gravações que o senhor Salgado fez para memória futura há 9 anos, alegando que o pobre homem não está em condições de agora fazer o contraditório? Mas contraditório a quê? Ao que ele próprio então declarou e devida e previamente avisado de que o que disse poderia ser usado no futuro contra ele? Mas brincamos aos gambuzinos ou quê?

Convenhamos que a nossa Justiça é o que é, fraquinha, frouxa,  mas os seus intervenientes, nomeadamente os advogados dos poderosos, pagos a peso de ouro e as suas estratégias dilatórias, são uma parte do problema. Uma enorme parte.

Do mal o menos, a Juíza teve-os no sítio (salvo-seja) e não alinhou em mais uma tentativa de colar o barro à parede dos absurdos. Não pode valer tudo em nome do "coitadinho".

Justificação da presidente do coletivo de juízes, Helena Susano, quanto à recusa do pedido da defesa: "Aquando da prestação de declarações, o arguido é informado de que, não exercendo o direito ao silêncio, as declarações podem ser usadas em julgamento, estando sujeitas à livre apreciação do tribunal. Discerne-se com mediana clareza que o exercício do contraditório não depende da presença do arguido ou que o mesmo queira prestar declarações".

Posição da acusação pela advogada Ana Peixoto: :"A reprodução das declarações prestadas pelo arguido, doutor Ricardo Salgado, em sede de inquérito, consistem num meio de prova dotado de força probatória ultra-ativa, ou seja, a sua recolha é já realizada com o propósito de poder ser utilizado e valorado no processo em curso".