Sempre que se entra em período de campanha eleitoral, assistimos, de forma reiterada, ao desrespeito de princípios fundamentais que garantem a igualdade de tratamento entre os partidos políticos que se apresentam a eleições.

Desde logo, vejamos o que determina a Constituição da República Portuguesa. O n.º 3 do artigo 40.º estabelece com clareza: "Nos períodos eleitorais, os concorrentes têm direito a tempos de antena, regulares e equitativos, nas estações emissoras de rádio e de televisão de âmbito nacional e regional, nos termos da lei. "

Mais adiante, o n.º 3 do artigo 113.º, impõe: "b) Igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas; c) Imparcialidade das entidades públicas perante as candidaturas."

Estes princípios não são meros ideais: são obrigações constitucionais.

A própria Lei Eleitoral para a Assembleia da República (Lei n.º 14/79, artigo 56.º) reforça: "Os candidatos e os partidos políticos ou coligações que os propõem têm direito a igual tratamento por parte das entidades públicas e privadas, a fim de efetuarem, livremente e nas melhores condições, a sua campanha eleitoral."

Apesar deste enquadramento jurídico claro, a prática tem sido de desrespeito sistemático, particularmente por parte dos principais órgãos de comunicação social — com especial destaque para as televisões generalistas. Em 2011, aliás, as televisões foram judicialmente obrigadas a promover debates com todos os partidos concorrentes, justamente por violarem estes princípios.

O que resulta desta prática reiterada é uma injustiça estrutural, uma violação da legalidade e da Constituição, e uma lógica mediática que estabelece, sem pudor, uma espécie de "campeonato" político: com partidos de Primeira Liga, Segunda Liga e uma espécie de Terceira Liga sem visibilidade.

Ora, quando se entra numa campanha eleitoral — seja por fim de legislatura ou por dissolução do Parlamento —, todos os partidos partem, formalmente, do mesmo ponto. Nenhum tem deputados eleitos para a legislatura que se inicia. Não há representação prévia a ser defendida — só votos a conquistar.

Contudo, os média, em especial as televisões, recorrem a critérios discricionários, muitas vezes sob o pretexto da audiência ou da relevância mediática. E se, do ponto de vista empresarial, se compreende esta lógica em estações privadas sem dever de serviço público, é politicamente inaceitável que os partidos com representação anterior aceitem esta desigualdade como se tivessem direitos adquiridos.

Com mais ou menos pudor, todos se acomodam a esta realidade, ignorando o desequilíbrio que ela impõe e minando a própria ideia de democracia pluralista. É mais um dos sintomas do nosso sistema político: por mais razão que possam ter, os partidos pequenos continuarão a sê-lo — não por falta de propostas ou de legitimidade, mas porque ninguém os ouve, ninguém os protege, e a lei, afinal, é apenas para alguns.

A lei não gosta de arraia-miúda!